1. Quem somos
1.1 Este site é operado por N J BARBOSA MARTINS, nome fantasia Esenco Soluções Financeiras (“ESENCO”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.122.172/0001-18, com sede na Rua Farmacêutico João Carvalho, nº 4460, Sala 02, bairro Santa Isabel, Teresina/PI, CEP 64053-150.
1.2 Canais oficiais de atendimento: e-mail atendimento@esencosolucoes.com.br e WhatsApp (86) 3015-3030, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
1.3 Estes Termos regulam o acesso e o uso do site www.esencopay.com.br, da Área do Cliente e a compra de produtos e serviços oferecidos pela ESENCO por meio dele (em conjunto, a “Plataforma”).
2. Definições
2.1 Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:
- Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse a Plataforma, com ou sem cadastro.
- Cliente: o Usuário que cria conta e/ou faz um pedido na Plataforma.
- Maquininha: o equipamento POS (point of sale) vendido pela ESENCO para captura de pagamentos, nos modelos exibidos na Plataforma.
- Pedido: a solicitação de compra feita pelo Cliente, identificada por código iniciado em “ESN-”.
- Plano de recebimento: a condição de taxas e prazo de recebimento das vendas escolhida pelo Cliente, conforme tabela publicada na Plataforma.
- Área do Cliente: espaço restrito, acessado com e-mail e senha ou com a conta Google do Cliente, em que o Cliente acompanha pedidos, baixa documentos e solicita suporte.
3. Aceite destes Termos
3.1 Ao navegar na Plataforma, o Usuário declara ter tomado conhecimento destes Termos e da Política de Privacidade. A criação de conta e a finalização de pedido dependem do aceite expresso destes Termos, registrado no momento do cadastro ou da compra.
3.2 Estes Termos têm natureza de contrato de adesão. As cláusulas que limitam direitos do Cliente estão redigidas em destaque, conforme o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – “CDC”).
3.3 Se o Usuário não concordar com estes Termos, não deverá criar conta nem realizar pedidos.
4. O que a Plataforma oferece
4.1 Pela Plataforma, a ESENCO:
- vende Maquininhas de cartão, entregues configuradas e vinculadas ao cadastro do Cliente;
- apresenta os Planos de recebimento, as taxas por bandeira e modalidade e uma calculadora de vendas;
- disponibiliza a Área do Cliente para acompanhamento de pedidos, documentos e suporte.
4.2 A compra da Maquininha é feita em pagamento único, sem aluguel e sem mensalidade. Para receber pagamentos com ela, o Cliente precisa ser credenciado e aceitar os Termos e Condições do Sistema (contrato de credenciamento) e as condições do Plano de recebimento escolhido, apresentados antes da ativação. O credenciamento se efetiva com a primeira transação aprovada.
4.3 A ESENCO atua como parceira comercial dessa solução, oferecida com a marca Esenco: vende as Maquininhas, define os Planos e as taxas, faz o cadastro do Cliente e presta o atendimento. A aprovação do credenciamento, a análise de prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes, a conta de recebimento, a liquidação dos valores das vendas e o processamento das contestações (chargebacks) cabem à Paytime, e as transações são processadas por credenciadora parceira da Paytime, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
4.4 A ESENCO não recebe, não guarda e não repassa os valores das vendas feitas pelo Cliente na Maquininha. Esses valores são liquidados diretamente na conta de recebimento do Cliente, conforme o Plano escolhido.
4.5 Os resultados da calculadora e do simulador de taxas são estimativas baseadas nas taxas vigentes e não substituem o extrato oficial de vendas.
5. Cadastro e conta
5.1 Para comprar e acessar a Área do Cliente, o Usuário deve se cadastrar, informando dados completos, verdadeiros e atualizados. O Cliente responde pela veracidade das informações prestadas. O acesso também pode ser feito com a conta Google do Cliente (“Continuar com o Google”): nesse caso, o nome e o e-mail vêm da conta Google, e os demais dados do cadastro e do Pedido continuam sendo informados pelo Cliente, conforme a Política de Privacidade.
5.2 O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto. Vendemos para CPF e para CNPJ.
5.3 Para cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998) e as regras do arranjo de pagamento, a ESENCO poderá solicitar documentos complementares e, de forma fundamentada, recusar ou suspender cadastros que apresentem inconsistências ou risco de fraude.
5.4 O login e a senha, assim como a conta Google usada para entrar, são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve mantê-los em sigilo e avisar a ESENCO imediatamente em caso de uso indevido ou suspeito. A ESENCO nunca pede senha, código do aplicativo ou dados de cartão por telefone, e-mail ou mensagem.
5.5 O Cliente pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais de atendimento. O encerramento não extingue obrigações pendentes nem a guarda de dados exigida por lei, conforme a Política de Privacidade.
6. Pedidos, preços e pagamento
6.1 Os preços são exibidos em reais (R$) e valem no momento da finalização do Pedido. O valor do frete, quando houver, é informado no carrinho e na finalização, antes da confirmação.
6.2 Antes de concluir o Pedido, o Cliente vê um resumo com produto, quantidade, preço, frete, forma de pagamento e Plano de recebimento escolhido. Após a conclusão, a ESENCO confirma o recebimento do Pedido por e-mail e na Área do Cliente (Decreto nº 7.962/2013).
6.3 O pagamento é feito pelo Mercado Pago, logo após a conclusão do Pedido, nas formas exibidas na tela de pagamento (atualmente Pix, boleto bancário e cartão de crédito, à vista ou no número de parcelas mostrado nessa tela). Os dados do cartão são digitados em ambiente seguro do Mercado Pago e não são armazenados pela ESENCO.
6.4 O Pedido só entra em preparação após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago. Enquanto o pagamento não é confirmado, o Pedido fica “aguardando pagamento” na Área do Cliente. Se o Pix ou o boleto vencer sem pagamento, ou se o cartão for recusado, nada é cobrado e o Cliente pode pagar de novo pela Área do Cliente (“Pagar agora”), gerando outro Pix ou boleto ou usando um cartão.
6.5 Cupons de desconto são pessoais, têm regras e validade próprias informadas na oferta e não são cumulativos, salvo indicação em contrário.
6.6 Em caso de erro evidente de preço ou de informação do produto, a ESENCO poderá cancelar o Pedido, com devolução integral de qualquer valor pago, informando o Cliente.
7. Entrega
7.1 A Maquininha é enviada ao endereço indicado pelo Cliente. O prazo estimado é informado antes da finalização do Pedido e contado a partir da confirmação do pagamento.
7.2 O Cliente acompanha o status do Pedido e o código de rastreio na Área do Cliente. Ao receber, recomenda-se conferir a embalagem e recusar volumes violados ou avariados.
8. Direito de arrependimento
8.1 O Cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento da Maquininha, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do CDC.
8.2 O pedido de desistência é feito pela Área do Cliente ou pelos canais de atendimento. A ESENCO informa como devolver o produto, sem custo para o Cliente, e restitui o valor integral pago, incluindo o frete, pela mesma forma de pagamento utilizada, ou solicita imediatamente o estorno à instituição financeira quando o pagamento tiver sido feito com cartão.
9. Garantia e suporte técnico
9.1 A Maquininha tem garantia de 12 (doze) meses contra defeito de fabricação, contados do recebimento. Essa garantia contratual complementa a garantia legal, nos termos do art. 50 do CDC.
9.2 Constatado o defeito, o Cliente abre o chamado pela Área do Cliente. Sempre que houver aparelho disponível, a ESENCO envia um equipamento substituto antes de receber o defeituoso, para que o Cliente não fique sem vender.
9.3 A garantia contratual não cobre danos causados por mau uso, queda, contato com líquidos, violação do lacre, reparo feito por terceiros não autorizados ou uso em desacordo com o manual. Nesses casos, a ESENCO poderá apresentar orçamento de reparo ou substituição.
9.4 O suporte para instalação, configuração e uso da Maquininha é prestado pelos canais de atendimento durante o período de uso do equipamento.
10. Taxas e Planos de recebimento
10.1 As taxas por bandeira, modalidade (Pix, débito, crédito à vista e parcelado) e prazo de recebimento são as publicadas na Plataforma no momento da contratação do Plano.
10.2 Alterações de taxas para Clientes ativos serão comunicadas previamente por e-mail e na Área do Cliente, na forma prevista no contrato de credenciamento. Se não concordar, o Cliente poderá encerrar o Plano sem multa.
11. Uso adequado
11.1 É proibido ao Usuário:
a) usar a Plataforma ou a Maquininha para atividades ilícitas, fraudulentas, simuladas ou vedadas pelas regras das bandeiras e da instituição de pagamento;
b) realizar transações em nome de terceiros ou sem a efetiva venda de produto ou serviço;
c) tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou interferir no funcionamento da Plataforma;
d) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros nos canais de contato.
12. Propriedade intelectual
12.1 A marca Esenco, os logotipos, o layout, os textos, as imagens e o código da Plataforma pertencem à ESENCO ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
12.2 O nome e o logotipo Esenco estão em processo de registro como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e são de uso exclusivo da ESENCO, não podendo ser usados em conexão com produtos ou serviços que não sejam oferecidos por ela, de forma a evitar confusão entre os consumidores ou atos que possam depreciar a imagem da empresa.
12.3 Não é permitido copiar, reproduzir, modificar ou usar esses elementos para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da ESENCO. Marcas de terceiros exibidas na Plataforma, como as bandeiras de cartão, pertencem aos respectivos titulares.
12.4 Quem entender que algum conteúdo da Plataforma viola direito seu pode escrever para atendimento@esencosolucoes.com.br, com o assunto “Direitos autorais”, descrevendo o conteúdo, onde ele está e a razão da reclamação.
13. Responsabilidades
13.1 A ESENCO se compromete a informar de forma clara as características, preços e condições dos produtos e a responder pelos defeitos e vícios na forma da lei.
13.2 A Plataforma pode passar por interrupções para manutenção, atualização ou por eventos alheios ao controle da ESENCO. Sempre que possível, as manutenções programadas serão avisadas com antecedência.
13.3 Nos limites da lei, a ESENCO não responde por falhas decorrentes da conexão ou dos equipamentos do Usuário, por uso indevido da senha ou da conta Google usada para entrar, por culpa exclusiva do Cliente ou de terceiros a quem ele a tenha fornecido, nem pelo conteúdo de sites de terceiros acessados por links.
14. Suspensão e encerramento
14.1 A ESENCO poderá advertir, suspender ou encerrar a conta do Usuário que descumprir estes Termos ou a lei, ou que pratique fraude, mediante comunicação com a indicação do motivo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da devolução de valores eventualmente devidos ao Cliente.
15. Privacidade e proteção de dados
15.1 O tratamento dos dados pessoais dos Usuários segue a Política de Privacidade do EsencoPay, disponível na Plataforma, que integra estes Termos.
16. Alterações destes Termos
16.1 Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A versão vigente e sua data ficam sempre disponíveis na Plataforma.
16.2 Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail e na Área do Cliente antes de entrarem em vigor. Pedidos já concluídos continuam regidos pela versão aceita na data da compra.
17. Lei aplicável e foro
17.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
17.2 Para Clientes consumidores, fica assegurado o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Teresina/PI.
17.3 Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário pode buscar solução pelos canais de atendimento, sem prejuízo do acesso aos órgãos de defesa do consumidor.
Leia também: Política de privacidade. O PDF de cada documento em vigor fica em Suporte › Documentos.